Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
2 - PROJETO: revitalização do espaçeste fÃsico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaço, por acordo utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, instalação por central por ar-condicionado, instalações elétricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança fÃsica da rádio para o espaçeste.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos polÃticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é sua explicação declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado usando aviso de recebimento, aos interessados.
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou receber benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.
PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).
3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurÃdica do pedido.