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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

2. ESTES pedidos por de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos de emissãeste do documento por Identificaçãeste por Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber dos beneficiários habilitados; 1.4. você pode tentar isso a emissão e entrega da Identificação de Gratuidade serão feitas após a conferência Destes dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura por termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contrataçãeste de outra empresa de modo a a emissãeste do documento de Identificação de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandoércio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, saiba como local para a emissão do documento do Identificação do Gratuidade. 3. A emissão da Identificação do Gratuidade será produzida mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de certos dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa ESTILO, nãeste se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.