O fato sobre mauro costa mendes cateb Que ninguém está sugerindo

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não é possível tal extensão por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de ele disse saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por dano irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo por Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.